PL 2338, aprovado pelo Senado, define classificação de risco e pode gerar sanções de até R$ 50 milhões para quem descumprir as normas
Quem usa inteligência artificial para selecionar currículos, aprovar empréstimos ou personalizar atendimento ao cliente pode ter que se acostumar com uma nova rotina de obrigações legais nos próximos anos. O Marco Legal da Inteligência Artificial, oficialmente o Projeto de Lei 2338/2023, já passou pelo Senado e segue agora em tramitação na Câmara dos Deputados, criando o primeiro arcabouço regulatório amplo para o setor no país.
A proposta levanta uma dúvida recorrente entre empresários e profissionais de tecnologia: o que muda, na prática, para quem já usa ferramentas de inteligência artificial no dia a dia do negócio? A resposta passa por um modelo baseado em risco, inspirado na legislação europeia, que distribui responsabilidades entre desenvolvedores, fornecedores e empresas usuárias dessas tecnologias.
Como funciona a classificação de risco prevista no projeto
Um dos pilares do PL 2338 é a ideia de que nem toda inteligência artificial deve ser tratada da mesma forma pela lei. O texto propõe uma classificação de acordo com o nível de risco que cada sistema representa para direitos, segurança ou oportunidades das pessoas. Quanto maior o potencial de impacto sobre a vida do cidadão, maior tende a ser o grau de exigência regulatória imposta à empresa responsável pela ferramenta.
Na prática, isso significa que uma inteligência artificial usada apenas para organizar documentos internos de uma empresa não recebe o mesmo tratamento que um sistema usado para selecionar candidatos a vagas de emprego, avaliar pedidos de crédito ou tomar decisões que afetam diretamente a vida de uma pessoa. Esse modelo de regulação por níveis de risco segue uma lógica semelhante à adotada pela União Europeia em sua própria legislação sobre o tema, adaptada à realidade institucional e econômica brasileira.
Outro ponto que ganha destaque na proposta é a exigência de maior transparência. Dependendo da classificação de risco do sistema, as empresas poderão ter que demonstrar como uma determinada decisão automatizada foi tomada, quais dados foram utilizados no processo e quais critérios influenciaram o resultado apresentado pela inteligência artificial. Esse tipo de exigência tende a gerar impacto direto em áreas como recursos humanos, setor financeiro, saúde, seguros e atendimento ao consumidor, justamente os campos em que decisões automatizadas costumam produzir efeitos mais relevantes sobre a vida das pessoas.
O que muda na rotina das empresas que utilizam IA
O projeto também prevê mecanismos de avaliação de impacto para sistemas considerados de alto risco. Na prática, isso obriga as empresas a analisarem previamente as possíveis consequências da tecnologia antes de colocá-la em funcionamento, identificando riscos relacionados a discriminação, segurança, privacidade ou violação de direitos dos usuários. Essa exigência aproxima o uso de inteligência artificial de processos que já fazem parte da rotina corporativa em áreas como proteção de dados e compliance, ampliando a importância da governança tecnológica dentro das organizações.
Até pouco tempo, muitas empresas tratavam a inteligência artificial apenas como uma ferramenta de produtividade, sem grande preocupação regulatória. O avanço das discussões em torno do PL 2338 muda esse cenário de forma definitiva. O texto distribui responsabilidades entre quem desenvolve, quem fornece e quem efetivamente utiliza sistemas de inteligência artificial, o que amplia a necessidade de controle interno e acompanhamento jurídico sobre essas tecnologias dentro das empresas.
Segundo análises de especialistas em direito digital, a regulamentação cria um modelo de governança algorítmica que tenta equilibrar inovação com segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais. O projeto também cria estruturas institucionais voltadas à fiscalização do setor, com a Agência Nacional de Proteção de Dados assumindo papel central como autoridade responsável pelas normas gerais, em conjunto com outras instâncias específicas voltadas à regulação e à governança da inteligência artificial no país.
Multas, prazos e o que ainda falta para a aprovação final
Entre os pontos que mais chamam atenção do setor empresarial estão as sanções previstas para o descumprimento das novas regras. De acordo com análises sobre o texto aprovado pelo Senado, o projeto prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração, com valores dobrados em casos de reincidência. Esse tipo de penalidade reforça o caráter sancionatório que a proposta vem ganhando ao longo da tramitação, em um movimento que especialistas descrevem como uma transição do discurso ético inicial sobre inteligência artificial para um modelo mais rígido de responsabilização.
O relator do projeto no Senado, que conduziu o texto com base em contribuições de centenas de especialistas, empresas e representantes da sociedade civil ao longo de debates públicos e audiências, buscou equilibrar a necessidade de inovação com a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos. Já na Câmara dos Deputados, a proposta segue em discussão em uma comissão especial, com expectativa de avanço ainda em 2026, embora o calendário legislativo mais apertado por causa do período eleitoral possa influenciar o ritmo das votações nos próximos meses.
Vale destacar que o PL 2338 não tramita isolado. Outras propostas recentes, apresentadas neste ano na Câmara, tratam de aspectos específicos da inteligência artificial, como princípios estruturais para o desenvolvimento da tecnologia no setor público e privado, além de exigências adicionais para sistemas classificados como de alto impacto ou crítico, incluindo a obrigatoriedade de avaliação de impacto e certificação prévia para operar no país. Esse conjunto de iniciativas reforça que o Brasil caminha para consolidar um ecossistema regulatório mais amplo em torno da inteligência artificial, e não apenas uma única lei isolada.
Mesmo sem vigência definitiva, o Marco Legal da Inteligência Artificial já vem influenciando a forma como empresas brasileiras planejam a adoção dessas tecnologias. A tendência apontada por especialistas é que, nos próximos anos, dominar o uso técnico da inteligência artificial deixe de ser suficiente. Entender governança, transparência e gestão de risco regulatório deve se tornar parte essencial da estratégia de qualquer negócio que utilize esse tipo de ferramenta no Brasil.
Fontes: Exame (exame.com), Demarest (demarest.com.br), Senado Federal (www25.senado.leg.br), Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
Autor: Diego Rodríguez Velázquez