Proposta trata de regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto que cria novas regras para contratos de seguro.
A medida é uma das pautas prioritárias na agenda de reformas macroeconômicas do Ministério da Fazenda. O objetivo do texto é estabelecer regras mais transparentes para o mercado de seguros e aumentar a proteção para os clientes.
A proposta segue agora para análise em Plenário. A expectativa é de que seja votada ainda nesta terça-feira. Como sofreu modificações no Senado, se aprovada, terá que voltar à Câmara para apreciação.
O projeto altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados e abrange todas as negociações sobre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
O texto também estabelece regras em relação a carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados aos seguros privados.
Uma das mudanças proposta pelos senadores é em relação à responsabilidade e deveres das seguradoras. O projeto aumenta em cinco dias o prazo para a seguradora adequar o contrato caso o segurado comunique alguma situação de relevante agravamento de risco. Atualmente, a legislação prevê o prazo de 15 dias.
Outro ponto é a proibição do recebimento antecipado de prêmios de seguro, e a seguradora tem até 30 dias para o pagamento dos sinistros. O texto ainda estabelece que o contrato não pode conter cláusula que permita extinção unilateral pela seguradora.